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Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteADM&TEC 2024

Pref BM de Deus

Questão de Direito Constitucional

No que se refere aos poderes e responsabilidades dos Estados na federação brasileira, é CORRETO afirmar que, das opções listadas, seja função atribuída aos Estados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.