Questão de Legislação Penal Especial

Acerca do Processo Disciplinar, com previsão na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, considere as afirmativas: I) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou, que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido. II) A coleta de provas é tomada na fase do inquérito. III) Ainda que a infração cometida pelo servidor esteja capitulada como crime, a autoridade julgadora não é obrigada a remeter o processo UFPel – Concurso Edital 12/2020 (Aplicação: 26/09/2021) disciplinar ao Ministério Público, em decorrência da independência das instâncias. IV) É vedada a exoneração a pedido do servidor que estiver em cumprimento de penalidade aplicada. Estão corretas,