A Emenda Constitucional nº 115 de 10 de… (Com Exam Pref Bauru 2025)

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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Com Exam Pref Bauru 2025

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A Emenda Constitucional nº 115 de 10 de fevereiro de 2022, que altera a Constituição Federal de 1988 se trata CORRETAMENTE:

ADa introdução do transporte como direito social aos desamparados.BDa proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, inclusive nos meios digitais.CDe que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público.DDa assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.