No que diz respeito às doações para as… (Vunesp 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)Vunesp 2019

ESEF

No que diz respeito às doações para as instituições de ensino superior, a Lei no 9.394/96 (Lei de Diretrizes e B ases da Educação Nacional) estabelece que

Apodem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.Bno caso das universidades privadas, devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação às unidades a serem beneficiadas.Cpodem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, desde que sejam feitas em dinheiro, sem encargo e com autorização do Conselho Universitário.Dé vedada a destinação a projetos ou setores específicos, devendo ser dirigidos ao caixa único da instituição, devendo a Diretoria dar a destinação específica.Epodem ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente identificadas, sem destinação específica e sem encargo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.