De acordo com a Lei Orgânica do Municíp… (IBFC 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · IBFC

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalIBFC 2025

Pref BH

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH), assinale a alternativa que apresenta a competência do Município comum à União e ao Estado.

APromover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo urbanoBCuidar da saúde e assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiênciaCDesapropriar bens, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em leiDOrganizar e prestar, diretamente ou mediante delegação, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.