Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú analise as afirmativas a seguir. I. O Município assegurará aos seus servidores e dependentes serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social. II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga reintegrado ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade. IV. A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificações, adicionais ou quais quer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato administrativo. V. É assegurada às servidoras públicas da Administração Direta, autarquias, fundações e empresas municipais e de economia mista a licença gestante de 180(cento e oitenta) dias e 1 (uma) hora a cada 3(três) horas de trabalho para a amamentação de seus filhos até 6(seis) meses de idade. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.