Question

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O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (CONSEMA), através da Resolução nº. 038/2003, estabelece os procedimentos, os critérios técnicos e os prazos para as licenciaturas ambientais realizadas pela FEPAM. Para fins previstos nessa Resolução, define-se como

Accepted Answer

A) Licença Ambiental: o ato administrativo de natureza precária pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, as restrições e as medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar, reformar, construir, recuperar, desativar e operar empreendimentos.

Answer

B) Licença de Operação (LO): a que autoriza de forma prévia o funcionamento da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Answer

C) Licença Prévia (LP): a que autoriza a instalação de operação da atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, os quais constituem motivo determinante.

Answer

D) Licença de Instalação (LI): a concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou da atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Answer

E) Licenciamento Ambiental: o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia, em regime emergencial, a operação do empreendimento, desconsiderando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis a cada caso.

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