Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisCebraspe 2020
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Questão de Direito Constitucional
Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes. Os direitos fundamentais estão restritos ao rol taxativo previsto na CF, sendo inibida a inclusão de novos direitos ao seu catálogo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.