Questões de Direito Penal · IDECAN
Direito PenalLei penal no tempoIDECAN 2025
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Questão de Direito Penal
A lei penal mais grave pode ser aplicada ao acusado de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência somente se
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.