Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004UNESC 2025
Pref Maracajá
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público Privadas (PPPs) no Brasil, definindo as regras e condições para a realização dessas parcerias, com foco na infraestrutura e prestação de serviços públicos. Na contratação de parceria público privada serão observadas algumas diretrizes, avalie as afirmações a seguir: I.Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade. II.Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução. III.Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado. Está correto o que ser afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.