Questão de Legislação Penal Especial

Sobre o direito do consumidor, segundo a Lei nº 8078/1990, analise as afirmativas abaixo. I. É direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas. II. É direito básico do consumidor a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso. Assinale a alternativa correta.