Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoCebraspe 2020

MPE CE

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.