Questão de Direito Penal

Com relação ao IPM e aos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os próximos itens. Em janeiro de 2015, Ricardo completou dezessete anos de idade, ocasião em que concluiu o ensino médio. No mês seguinte, casou-se com uma jovem e, em agosto de 2015, após prévia aprovação em concurso público, tomou posse e entrou em exercício de cargo público efetivo. Nessa situação, Ricardo é considerado capaz em termos civis a partir de sua posse no cargo público, momento em que fica configurada sua emancipação.