Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoAvança SP 2024

Pref Caçapava SP

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode ser afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.