Question

O Município de Unilor - PR está analisando sua receita tributária e precisa compreender como são repartidos os recursos provenientes de impostos entre os diferentes níveis de governo. Segundo a Constituição Federal de 1988, a repartição das receitas tributárias segue certos princípios e regras. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre a repartição constitucional de receitas tributárias.

Accepted Answer

B) O imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência dos Estados, e a Constituição Federal estabelece que uma parte signiicativa da receita deve ser transferida aos Municı́pios.

Answer

A) O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é de competência dos Municı́pios, e a Constituição Federal prevê que a receita gerada por esse imposto deve ser repartida com os Estados e a União.

Answer

C) A Constituição Federal determina que a receita do imposto sobre a propriedade de veı́culos automotores (IPVA) é exclusivamente de competência dos Estados e não deve ser repartida com Municı́pios ou União.

Answer

D) A receita de impostos sobre a propriedade territorial rural (ITR) é exclusivamente de competência da União, e a repartição desse imposto com estados e municı́pios é vedada pela Constituição Federal.

Answer

E) O imposto de renda (IR) é de competência da União, mas a Constituição Federal estabelece que a maior parte da receita desse imposto deve ser repartida com os Estados e Municı́pios, conforme a legislação especı́ica.

Mais questões de Tributos municipais