A Constituição Federal de 1988 estabele… (Instituto AVALIA 2023)

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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Instituto AVALIA 2023

Pref St'a Livramento

A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.

ASão a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas definidas em lei complementar, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.BSão a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.CÉ reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.DA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.EConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.