Question

Assinale a alternativa correta quanto aos crimes contra a Administração Pública.

Accepted Answer

D) A consumação do crime de peculato não está sujeita a prazos e à tomada de contas.

Answer

A) Considera-se funcionário público estrangeiro, para efeitos penais, quem, em caráter permanente e mediante remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, ou, ainda, quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

Answer

B) Para adequação típica do terceiro particular, com relação aos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, não é necessário que o particular que participa do crime conheça a condição do funcionário público que, também, participa do crime, bastando essa condição jurídica.

Answer

C) Nos crimes contra a Administração Pública, não se comunica a elementar “funcionário público”, de natureza pessoal ou subjetiva, com os fatos praticados pelos partícipes, ainda que em concurso de agentes.

Answer

E) A aprovação de contas pelo órgão competente impede a existência do crime de peculato.

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