Questões de Direito Penal · IAUPE
Direito PenalExtinção da punibilidadeIAUPE 2018
CBM PE
Questão de Direito Penal
Sobre a extinção da punibilidade prevista no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir: I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente. II. Extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. III. A punibilidade não pode ser extinta pela prescrição. IV. A punibilidade não pode ser extinta pela anistia. Estão CORRETAS
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.