Sobre o artigo 97 do Código Tributário… (Instituto CONSULPAM 2019)

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Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaInstituto CONSULPAM 2019

Pref Resende

Sobre o artigo 97 do Código Tributário Nacional, marque a opção ERRADA:

AOs tributos só podem ser instituídos por lei, porém sua extinção pode ser feita através de atos administrativos.BO aumento ou redução dos tributos só podem ser feitas por lei.CAs hipóteses de exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários devem estar previstos em lei.DA modificação da base de cálculo do tributo só pode ser feita por lei.

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