Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteCebraspe 2014
Polícia Federal
Questão de Direito Constitucional
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.