Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoQuadrix 2024

CRO RR

Questão de Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens de 71 a 75. A teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos Estados absolutos e baseava‑se fundamentalmente na ideia de soberania: o Estado dispõe de autoridade incontestável perante o súdito; ele exerce a tutela do direito, não podendo, por isso, agir contra ele; daí os princípios de que o rei não pode errar e o de que aquilo que agrada ao príncipe tem força de lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.