Questões de Direito Processual Penal · Comarcas TJMS
Direito Processual PenalRecursos em espécieComarcas TJMS 2016
TJ MS
Questão de Direito Processual Penal
Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9099/95, no que diz respeito à interposição de recurso,
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.