Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioAMEOSC 2017
Pref Descanso
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmações e responda (V) para verdadeiro e (F) para falso, segundo a Lei Orgânica de Descanso - Santa Catarina: (__) O Município deverá prever em seu orçamento anual, recursos para aplicação no desenvolvimento da política agrícola municipal; (__) O Poder Público poderá criar e manter um Conselho de Meio Ambiente, para discutir, fiscalizar e encaminhar aos órgãos competentes, os problemas inerentes a essa área; (__) Caberá ao Município promover e executar as obras e serviços que por sua natureza e expansão, não possam ser realizadas pelas instituições de caráter privado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.