Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaCebraspe 2013

ANP

Questão de Direito Constitucional

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A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir. A previsão constitucional de tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, e que tenham a sua sede e administração no país, visa permitir que os empreendedores que contam com menos recursos façam frente à concorrência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.