Questão de Direito Constitucional

Um cidadão teve sua correspondência aberta sem autorização judicial e, inconformado, buscou a tutela jurisdicional para fazer cessar a violação e obter reparação. A Constituição Federal assegura tanto o direito violado quanto o instrumento processual apto a torná-lo efetivo. A distinção conceitual entre o direito propriamente dito e o mecanismo assecuratório de sua proteção corresponde, na teoria constitucional, à diferença entre