A Administração Pública, por meio de le… (FCC 2004)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalReserva de vagas em concursos públicosFCC 2004

SAEB BA

A Administração Pública, por meio de lei, reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. Essa norma é estabelecida pelo seguinte instrumento jurídico: o

ACódigo Civil, lei n 10.406 (2002).BDeclaração Universal dos Direitos Humanos (1948).CNormas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).DCódigo de Proteção e Defesa do Consumidor (1990).E) Constituição da República Federativa do Brasil (1988). o

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.