Questão de Direito Constitucional

De maneira geral, as organizações podem ser públicas e não-públicas. As públicas funcionam apoiadas e pessoas que ocupam cargo público, ou seja, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura da organização, que devem ser cometidas a um servidor. Estes cargos devem ser acessíveis a todos os brasileiros, com vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tal, das vagas oferecidas no concurso, serão reservadas: