Acerca das limitações do poder de tribu… (IVIN 2024)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaIVIN 2024

Pref Conc do Canindé

Acerca das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta:

APara que um tributo possa ser exigido, é necessário haver uma lei que o estabeleça, diferentemente do que ocorre em sua majoração, que somente exige ato administrativo emanado do Chefe do Executivo.BOs empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela União.CÉ vedada a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.DÉ vedada a cobrança do imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.EÉ vedada a instituição de tributo com efeito de confisco, salvo sobre produtos com data de vencimento ultrapassada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.