Segundo a Constituição Federal, o Estad… (Vunesp 2016)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosVunesp 2016

UNESP

Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

Anão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.Bdeixar de ser paga, sem motivo justificável, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.Cprover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.Dpôr termo a grave comprometimento da ordem pública.Edeixar de repassar aos Estados as receitas tributárias previstas.

Mais questões de Intervenção estadual nos municípios

Fundatec 2026De acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado intervirá nos Municípios quando
Legalle 2026A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicit…
Legalle 2026A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicit…
Legalle 2026A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicit…
Consulplan 2026A Constituição do Estado Alfa prevê hipóteses de intervenção estadual nos municípios, sem reproduzir expressamente o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previsto…

Ver as 255 questões de Intervenção estadual nos municípios

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.