Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2024
Pref Mossoró
Questão de Direito Penal
Acerca da Lei n.º 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, julgue os itens que se seguem. Quem recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha ou carvão sem licença válida para transporte ou armazenamento incorre nas mesmas penas de quem vende ou transporta o mesmo material.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.