Question

No que se refere à Lei nº 8.429/96, é certo afirmar.

Accepted Answer

A) As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesi:no não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou'"dele se beneficie.

Answer

B) Ocorrendo lesão ao património público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á proporcional ressarcimento do dano.

Answer

C) O ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, está sujeito, dentre outras cominações, à perda dos direitos políticos pelo período de 5 (cinco) a 8 (oito) anos.

Answer

D) Será punido com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. a) A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime sujeito a pena dE~ detenção de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e niulta.

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