Question

TIPO “A”

A Lei no 7.210/1984 dispõe, no art. 1º, que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, ela prevê uma série de direitos e deveres aos condenados e internados para efetivar os próprios objetivos. Considere que, durante a execução das próprias atividades, um agente de segurança prisional é questionado por um preso condenado a pena privativa de liberdade acerca dos direitos e deveres deste, relacionados ao trabalho prisional. Com relação a essa situação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) O preso provisório, diferentemente do condenado à pena definitiva, não está obrigado ao trabalho.

Answer

B) O trabalho do preso será remunerado, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Answer

C) O trabalho externo será admitido, mesmo para o preso do regime fechado, desde que cumpridas algumas condições dispostas em lei, bem como expressa autorização judicial.

Answer

D) Entre os deveres do condenado a pena privativa de liberdade, não está o de executar eventual trabalho recebido, pois não há comando legal que o obrigue a trabalhar.

Answer

E) A contagem do tempo de remição de pena para o condenado em regime fechado que trabalha no estabelecimento prisional será de um dia de pena para cada 12 horas de trabalho.

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