Quanto aos direitos e deveres fundament… (CEAF MPRN 2010)

Questões de Direito Constitucional · CEAF MPRN

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)CEAF MPRN 2010

MPE RN

Quanto aos direitos e deveres fundamentais, pode-se afirmar corretamente que:

AÉ inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial.BOs estrangeiros residentes no Brasil não podem invocar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.CO princípio do devido processo legal não serve à proteção do direito de propriedade.DO direito à livre expressão não abriga manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.