Questão de Legislação Penal Especial

Considere os seguintes itens: I. Assinatura do respectivo termo. II. Publicação do ato de provimento. III. Provimento de cargo por nomeação. IV. Prévia inspeção médica oficial. V. Procuração específica. o Consoante o disposto na Lei n 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é condição para a ocorrência da posse, em qualquer caso, o contido em