Questões de Direito Penal · Avança SP

Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaAvança SP 2024

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Questão de Direito Penal

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, exceto:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.