Imagine a segun te situação hipotética:… (FCC 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)FCC 2024

TRF 3

Imagine a segun te situação hipotética: A empresa ABC, concessionária de serviço público de transporte coletivo, deixou de reservar assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, razão pela qual seus responsáveis foram penalizados com multa. Nos :ermos da Lei o" 10.048/2000, a multa para a hipótese mencionada é de R$ 500,00 a

AR$ 3.000,00, por veículos sem as condiÇôes narradas no enunciado, e será elevada ao dobro em caso de reincidência.BR$ 2.500,00, por veículos sem as condiÇôes narradas no enunciado, e será elevada ao triplo em caso de reincidência.CR$ 2.500,00, por veículos sem as condiÇôes narradas no enunciado, e será elevada ao dobro em caso de reincidência.DR$ 1.000,00, por veículos sem as condiÇôes narradas no enunciado, e será elevada ao triplo em caso de reincidência.ER$ 2.000,QJ por veículos sem as condiÇóes narradas no enunciado, nãopodendo ser majorada ainda que houver reincidência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.