Question

A Lei nº 12.403/11 ampliou significativamente o rol de medidas cautelares de natureza pessoal admitidas no processo penal. Atualmente, além da prisão e da liberdade provisória, a nova redação do art. 319, do Código de Processo Penal, prevê 9 (nove) medidas cautelares diversas da prisão. Sobre o tema, que sofreu recentes alterações pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), qual a alternativa correta:

Accepted Answer

D) O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista.

Answer

A) Com as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime, o juiz poderá decretar a prisão preventiva de ofício no curso da ação penal.

Answer

B) A prisão preventiva é cabível em qualquer crime, independentemente da pena, exceto nos crimes de menor potencial ofensivo.

Answer

C) O descumprimento injustificado de medida cautelar diversa da prisão enseja a decretação da prisão preventiva, além de caracterizar crime de desobediência (art. 330, do Código Penal).

Answer

E) Não se admite a progressão de regime aos presos preventivamente, pois se trata de benefício relativo à execução definitiva da pena.

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