Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)FGV 2023

SEF MG

Questão de Legislação Penal Especial

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.