Question

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Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar nela sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial em qualquer horário do dia ou da noite.

Answer

A) O direito à vida abrange tanto o direito a uma vida digna, garantindo-se as necessidades vitais básicas do ser humano como também qualquer tratamento indigno, como a tortura, os trabalhos forçados, dentre outros.

Answer

B) O princípio da legalidade deve ser interpretado de forma diferente para o particular e para a administração. No âmbito das relações particulares, o cidadão só poderá fazer o que a lei determinar. Já em relação à administração pública, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe.

Answer

C) Durante a manifestação do pensamento, se houver dano material, moral ou à imagem, é assegurado, apenas, o direito de resposta.

Answer

E) O direito de locomoção no território nacional é livre e garantido em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou sair.

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