Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)ACESSE 2024
Pref Porto Belo
Questão de Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos sociais, leia os itens a seguir e responda o que se pede: I – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. II – No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. III – Para preservar a identidade da autoridade policial, o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, entretanto, terá direito à identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policial. IV - Na forma do disposto na Constituição Federal de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. Assinale a alternativa correta, em relação aos itens apresentados na questão:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
