A Constituição Federal de 1988 outorgou… (DEPSEC UNIFAP 2010)

Questões de Direito Tributário · DEPSEC UNIFAP

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A Constituição Federal de 1988 outorgou aos Municípios o poder de tributar. No que concerne ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana é CORRETO AFIRMAR que

Apoderá ser progressivo no tempo, sem exigência de lei específica, pois o município dispõe de autonomia para instituí-lo.Bo referido imposto não pode apresentar alíquotas diferenciadas, considerando a localização e o uso do imóvel.Ctem como fato gerador, exclusivamente a posse da propriedade do bem imóvel.Dpoderá ser progressivo no tempo, para área incluída no Plano Diretor, desde que previsto em lei específica.EA base de cálculo desse tributo é o valor venal do imóvel até o limite máximo estabelecido pelo gestor municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.