Sobre os Princípios Constitucionais e C… (FAU UNICENTRO 2014)

Questões de Direito Constitucional · FAU UNICENTRO

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesFAU UNICENTRO 2014

CM Prudentópolis

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Sobre os Princípios Constitucionais e Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

ASó é possível o controle de constitucionalidade de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal na forma difusa.BO Princípio da Publicidade é uma garantia constitucional que não admite exceções.CA Câmara Municipal, por meio de suas comissões, não tem legitimidade para exercer o controle de constitucionalidade das leis municipais.DCom fulcro no Poder de Polícia, pode a Administração Pública invadir propriedade particular sem ordem judicial, sem que esteja acontecendo crime, mesmo no período diurno.ECabe à Administração Pública Municipal autorizar a realização de passeatas e manifestações pacíficas, devendo assim haver o aviso prévio à autoridade competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.