Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalHistórico das constituições brasileirasVunesp 2026
FMJ
Questão de Direito Constitucional
Leia trechos de dois artigos da Constituição outorgada no Brasil, em 1937, no início do Estado Novo. Art. 9o - O Governo federal intervirá nos Estados mediante a nomeação, pelo Presidente da República, de um interventor que assumirá no Estado as funções que, pela sua Constituição, competirem ao Poder Executivo, ou as que, de acordo com as conveniências e necessidades de cada caso, lhe forem atribuídas pelo Presidente da República [...]. Art. 122 - A lei pode prescrever:
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