Compete à União, aos Estados e ao Distr… (FCC 2012)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFCC 2012

TRT

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Adiretrizes da política nacional de transportes.Bnormas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.Cdiretrizes e bases da educação nacional.Dnormas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Eorganização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.