Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TJ RS)
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Com. Exam. (TJ RS) 2009
TJ RS
Questão de Direito Constitucional
Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a assertiva incorreta.
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