Question

I - No que tange ao regime jurídico de remuneração dos servidores públicos, serão obrigatoriamente remunerados por subsídio os organizados em carreira. II - A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal entende que não cabe ao Poder Judiciário, em virtude do princípio da separação de Poderes e da prevalência da discricionariedade administrativa, controlar a regularidade dos atos normativos que criam cargos de provimento em comissão, com base na proporcionalidade. III - O servidor público não pode receber remuneração inferior ao valor do salário mínimo; conforme entendimento jurisprudencial, para o cálculo deste valor deve-se considerar o total da remuneração percebida pelo servidor público.

Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas II e III (E) I, II e III 22

Considere as assertivas abaixo sobre os servidores da Administração Pública. o I - A Emenda Constitucional n 19/1998 incluiu a seguinte regra no regime jurídico dos servidores da Administração Pública: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público somente serão vedados quando se tratar de acréscimos pagos sob o mesmo título ou idêntico fundamento. II - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. III - O Supremo Tribunal Federal entende que somente o após a edição da Emenda Constitucional n 19/1998 é constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária. Quais são corretas?

Accepted Answer

B) Apenas II

Answer

A) Apenas I

Answer

C) Apenas III

Answer

D) Apenas I e II

Answer

E) I, II e III o

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