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Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosQuadrix 2025

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Questão de Direito Constitucional

Quanto à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue os itens seguintes. É lícito o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.