Constitui ato judicial contra o qual ca… (Cebraspe 2014)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalRecursos em espécieCebraspe 2014

TJ BA

Constitui ato judicial contra o qual cabe recurso em sentido estrito

Aa decisão de pronúncia do réu.Bo despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório.Ca decisão de unificação das penas em sede de execução penal.Da decisão de indeferimento da progressão de regime na execução.Ea sentença de condenação do réu a pena privativa de liberdade.

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