Question

A o

Lei Orgânica cita que uso de bens por feito municipais terceiros poderá ser mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir. A partir dessa premissa, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

Accepted Answer

A) A concorrência poderá ser dispensada mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

Answer

B) As permissões e concessões de uso de bens públicos municipais nunca poderão ser superiores a vinte anos.

Answer

C) A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita por Portaria para atividades ou usos especíÍicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.

Answer

D) A concessão administrativa dos bens públicos, de uso especial e dominiais dependerá de ata e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

Answer

E) A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, independentemente de autorização legislativa.

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