Questões de Direito Administrativo · ASCONPREV

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasASCONPREV 2012

Pref Lagoa Grande

Questão de Direito Administrativo

As Agências Reguladoras são entidades com alto grau de especialização com a função de regular um setor específico de atividade econômica, ou de intervir de forma geral sobre relações jurídicas decorrentes destas atividades, devendo atuar com maior independência e autonomia possível perante o Poder Executivo e com imparcialidade em relação às partes interessadas: Estado, setores regulados e sociedades. Podemos afirmar que são agências integrantes da atual estrutura administrativa do País:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.